O que é e por que é obrigatório
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Cadastro Técnico Federal – registro obrigatório do IBAMA para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades consideradas potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais no Brasil. Ele garante que o órgão ambiental tenha informações completas sobre suas atividades, permitindo o controle e a fiscalização adequados.
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Certificado de Regularidade do IBAMA – certificado comprova que sua empresa ou atividade está em dia com as obrigações ambientais federais, evitando problemas com fiscalizações e permitindo que você participe de licitações, contratos e processos que exigem comprovação de regularidade ambiental.
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Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) – declaração anual exigida para todas as empresas cadastradas no CTF. Ele detalha todas as atividades potencialmente poluidoras realizadas no ano, garantindo transparência e conformidade legal com a legislação ambiental federal.

